Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Autoriza a cessão de uso de bem público, grupo escolar Paulino Rodrigues Alves Milhãs, na forma que indica e dá outras providências.
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2009 | 397 |
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Cria a secretaria municipal de esporte e de lazer e dá outras providências.
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2009 | 396 |
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Cria a secretaria municipal de transporte e de trânsito e dá outras providências
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2009 | 395 |
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Redenominação das secretarias abaixo mencionadas e dá outras providências.
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2009 | 394 |
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2009
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2009 | 393 |
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Dispõe sobre a criação de departamentos e de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da secretaria municipal de saúde.
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2009 | 392 |
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Dispõe sobre a criação de departamentos e de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da secretaria municipal de administração e finanças.
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2009 | 390 |
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Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majorar os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências.
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2009 | 389 |
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Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal Nº403 de 11/05/2009.
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2009 | 115 |
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Decreto de doação de imóvel para o estado do Ceará e dá outras providências.
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2009 | 104 |
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Altera a Lei nº248/97 de 04/08/97 que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Pacujá, e dá outras providências
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1999 | 265 |