Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Institui a Lei geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146 , III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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2010 | 427 |
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Altera a matriz curricular das disciplinas ministradas nas escolas da rede pública do município de Pacujá e dá outras providências.
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2010 | 426 |
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacujá para o exercício financeiro de 2011.
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2010 | 425 |
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Cria o Cargo Coordenador do Programa do Programa Pró-Cidadania neste Município de Pacujá e adota outras providências
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2010 | 424 |
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Cria o conselho gestor do telecentro comunitário do município de Pacujá Ceará e dá outras providências.
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2010 | 422 |
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Dispõe sobre as Diretrizes a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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2010 | 421 |
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Autoriza o poder executivo a doar imóvel, bem como ceder posse provisória obtida em procedimento expropriatório, ao estado do Ceará para construção de escola profissionalizante.
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2010 | 420 |
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Autoriza o chefe do poder executivo municipal a majorar os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências.
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2010 | 419 |
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Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, revogando a Lei Nº 384/08, de 02 de Janeiro de 2008 e dá outras providências.
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2010 | 418 |
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Institui servidão pública no imóvel que menciona e dá outras providências.
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2009 | 417 |
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Institui servidão pública no imóvel que menciona e dá outras providências.
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2009 | 416 |
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Institui o Programa de Incentivo e Doação de Material, Serviços e Implementos para atender a comunidade Rural e dá outras providências.
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2009 | 415 |
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Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Governo do Estado do Ceará ,através da Secretaria da Saúde do Estado , e os municípios Alcântaras , Carire, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecherinha, Graça, Groairas, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota, com finalidade de construir o Consórcio Publico de Saúde de Sobral, nos termos da Lei Federal nº11.107 de 6 de Abril de 2005 ,visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde ,em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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2009 | 414 |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacujá para o exercício financeiro de 2010.
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2009 | 413 |
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Altera a Tabela Salarial constante da Lei Nº384/08, define o Piso Salarial do Magistério e concede diferença de Complementação ao Piso Salarial e da outras providências.
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2009 | 411 |
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art.37 CF, e dá outras providências.
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2009 | 410 |
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Dispõe sobre a nomenclatura da rua que indica e dá outras providências.
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2009 | 409 |
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Dispõe sobre a criação do Curso Preparatório para o vestibular (Prevest) para atender prioritariamente os alunos das escolas
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2009 | 407 |
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Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do Ceará.
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2009 | 406 |
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Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
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2009 | 405 |