Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI Nº 529/2018 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2018 | 529 |
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LEI Nº 528/2018 CONCEDE REVISÃO GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS SEVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2018 | 528 |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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2018 | 1 |
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Estimula a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacujá, para o exercício de 2018.
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2017 | 527 |
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INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA PARA O BIÊNIO 2018-2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 526 |
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ.
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2017 | 525 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 524 |
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Altera dispositivos da Lei Nº 470/2013 de 31/10/2013. Ajusta tabelas e da outras providencias.
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2017 | 523 |
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Dispõe sobre o Plano Prurianual de Custeio e Investimento do Município de Pacujá para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
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2017 | 522 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE BONIFICAÇÃO A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PACUJÁ.
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2017 | 521 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DE PACUJÁ.
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2017 | 520 |
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DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 519 |
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ALTERA A TABELA VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 470/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 518 |
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CRIA A COMENDA VEREADOR MIGUEL FRANCISCO ALVES.
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2017 | 517 |
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DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO PRÉDIO PÚBLICO DO GALPÃO DOS FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 516 |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE UNIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 515 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICE PREFEITO RAIMUNDO NONATO CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 514 |
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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2017 | 513 |
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RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPILITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, BEM COMO UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO.
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2017 | 512 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 511 |