Lista de Leis
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LEI MUNICIPAL Nº 766/2026, PACUJÁ/CE, DE 14 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AOS CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 766 |
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LEI MUNICIPAL Nº 765/2026, PACUJÁ/CE, DE 14 DE ABRIL DE 2026. RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO VIVA DE ARTE CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 765 |
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LEI MUNICIPAL Nº 764/2026, PACUJÁ/CE, DE 06 DE ABRIL DE 2026. CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA ÀS
MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 764 |
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LEI MUNICIPAL Nº 763/2026, PACUJÁ/CE, DE 06 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER AGRICULTORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 763 |
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LEI MUNICIPAL Nº 762/2026, PACUJÁ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI A SEMANA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER PACUJAENSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 762 |
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LEI MUNICIPAL Nº 761/2026, PACUJÁ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 761 |
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LEI MUNICIPAL Nº 760/2026, PACUJÁ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2026. CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 760 |
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LEI MUNICIPAL Nº 759/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 715/2025, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 759 |
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LEI MUNICIPAL Nº 758/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM VEREADOR IZIDORO JOSÉ DE ALMEIDA, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO FERREIRA GOMES, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 758 |
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LEI MUNICIPAL Nº 757/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. RECONHECE O POÇO PROFUNDO NA COMUNIDADE DE LAGOA DO BARRO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 757 |
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LEI MUNICIPAL Nº 756/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 756 |
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LEI MUNICIPAL Nº 755/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 755 |
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LEI MUNICIPAL Nº 754/2026, PACUJÁ/CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 754 |
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LEI MUNICIPAL Nº 753/2026, PACUJÁ/CE, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. INSTITUI O 1º FÓRUM COMUNITÁRIO DE CONSCIÊNCIA NEGRA, DIÁLOGOS, IDENTIDADE CULTURA E RESISTÊNCIA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BATOQUE, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026 | 753 |
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LEI MUNICIPAL Nº 752/2026, PACUJÁ/CE, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ
PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 752 |
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LEI MUNICIPAL Nº 751/2026, PACUJÁ/CE, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024,
APROVADO PELAS LEI MUNICIPAL Nº 495/2015, DE 13
DE AGOSTO DE 2015.
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2026 | 751 |
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LEI MUNICIPAL Nº 750/2026, PACUJÁ/CE, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. INSTITUI O PAGAMENTO ANTECIPADO DA PRIMEIRA
PARCELA DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO,
CONCEDE O DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 750 |
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LEI MUNICIPAL Nº 749/2026, PACUJÁ/CE, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO
ANUAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO
MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 749 |
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LEI MUNICIPAL Nº 748/2026, PACUJÁ/CE, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
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2026 | 748 |
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LEI MUNICIPAL Nº 747/2025, PACUJÁ/CE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HIDROGINÁSTICA ADAPTADA PARA CRIANÇAS E PRÉADOLESCENTES COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 747 |