Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pacujá a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, na forma e condições que especifica e dá outras providencias."
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2021 | 619 |
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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2021 | 618 |
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Altera o Inciso I do Art. 1 0 da Lei Municipal Nº 215/1994, e dá outras providências.
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2021 | 617 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021 | 616 |
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DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA DE RUA FRANCISCO SÁTIRO DE LIMA (COQUILO) - BAIRRO: ALTO DA CONCEIÇÃO.
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2021 | 615 |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DAIS NO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021 | 614 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021 | 613 |
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RATIFICA PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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2021 | 612 |
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DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DAS RUAS QUE INDICAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENOMINADA AS RUAS:
I - RUA PREFEITO DOMINGOS FRANCISCO ALVES - BAIRRO: CRAVATÁ.
II - RUA FRANCISCO AVELAR RODRIGUES (CAPITÃO AVELAR) - BAIRRO: CRAVATÁ.
III - RUA VEREADOR IZIDORO JOSÉ DE ALMEIDA - BAIRRO: BARRO BRANCO (CASAS POPULAR).
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2021 | 611 |
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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ - CE A ASSOCIAR - SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 610 |
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICIE E REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021 | 609 |
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Aprova o Plano Diretor Participativo para o Município de Pacujá - CE, e outras providências relacionadas.
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2020 | 608 |
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Cria a Comenda Desportista João Antonio da Silva(João Tiola) de mérito esportivo no âmbito da Câmara Municipal de Pacujá, e dá outras providências
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2020 | 607 |
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Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Vereador Francisco das Chagas Cosme e dá outras providências
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2020 | 606 |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacujá, para o exercício financeiro de 2021.
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2020 | 605 |
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Dispõe sobre a nomenclatura da rua que indica, e dá outras providências. Denominada de Rua Prefeito Vicente de Araújo Barreto.
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2020 | 604 |
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Autoriza o poder executivo de pacujá à doação de cestas básicas às familias inscritas no programa bolsa-familia, como medida de enfretamento à pandemia do novo coronavirus, e adota outras providências.
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2020 | 603 |
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Dispõe sobre a oficialização das ruas que indicam, e dá outras providências. Denominada de Ruas:
I - Rua Deputado Francisco Júlio Filizola.
II - Rua Maria Rodrigues Nepomuceno.
III - Rua 22 de Setembro.
IV - Rua Professor João Leôncio.
V - Rua Padre Vicente Jorge.
VI - Rua Doutor Joaquim Bastos.
VII - Rua Deputado Fernando Melo
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2020 | 602 |
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pacujá/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e Coreaú – SISAR-BAC e suas associações filiadas e dá outras providências
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2020 | 601 |
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"Cria o Programa Municipal de incentivos às organizações sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicização de atividades e serviços no Município de Pacujá e dá outras providências".
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2020 | 600 |