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LEIS

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LISTA DE LEIS

Descrição
Exercicio
Numero
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
2017
513
RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPILITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, BEM COMO UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO.
2017
512
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017
511
ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI N° 418/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017
510
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O ACORDO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA - SINDSEP, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM ATRASO PERSEGUIDAS NO PROCESSO N° 508-20.2013.8.06.0204, QUE TRAMITA PERANTE A VARA UNICA DA COMARCA VINCULADA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017
509
Dispõe sobre a nomeclatura do prédio que indica e dá outras providências.
2017
508
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICAR O INDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
2017
507
Disciplina a Exploração e a Regulamentação do Transporte individual de passageiros (Taxi) no Município de Pacujá e dá outras providências.
2016
506
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros denominado "Moto Taxi" e o Serviço de transporte de mercadorias em motocicletas motonetas "MotoFrete" e estabelece regras gerais para regulamentação deste serviço e dá outras providências.
2016
504
Constitui o calendário de feriados municipais e dá outras providencias.
2015
491
Dispõe sobre a adoção de medidas Suplementares de Prevenção e Combate a Dengue no Municipio de Pacujá e dá outras providências
2013
476
Estabelece valor para os Débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequenos valores –RPV pela fazenda pública municipal, e dá outras providências
2013
475
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará , instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)como meio de oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pacujá/CE.
2013
474
Dispõe sobre a criação do calendário Municipal de Pagamento dos Servidores do Município de Pacujá e dá outras providências.
2013
471
Ementa: Inclui o Parágrafo Único ao art.6da Lei Nº265/99 e adota outras providências.
2013
469
Ementa: Inclui o Parágrafo Único ao art.6da Lei Nº265/99 e adota outras providências.
2013
469
Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Ação Social do Município de Pacujá e adota outras providências
2013
467
Autoriza a abertura de crédito especial aos orçamentos fiscal e da seguridade social, com vigência para o exercício de 2013, na forma que indica e adota outras providencias.
2013
466
Autoriza o poder Executivo a doar imóvel á paroquia da igreja católica apostólica romana do município de Pacujá /CE.
2013
465
Atualiza remuneração das categorias funcionais abaixo mencionadas, sob o signo do seu símbolo, e dá outras providências.
2013
464

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