Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2019 | 567 |
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Institui e implanta os Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará e dá outras providências.
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2019 | 566 |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das Receitas e Despesas realizadas com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências.
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2019 | 565 |
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Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente da fonte de recursos "1390000000 - outros recursos à Assistência Social" nas atividades "manutenção do PAIF Estadual" Gestão de Benefícios eventuais - Auxílio Natalidade e Funeral".
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2019 | 564 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019 | 563 |
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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2019 | 562 |
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Dispõe sobre denominação da Praça localizada em frente a E. E. F. João Lopes de Matos de Praça Prefeito Dr. Vicente de Araújo Barreto e dá outras providências.
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2019 | 561 |
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Dispõe sobre a denominação do laboratório de prótese do Município de Pacujá, José Lourenço de Castro e dá outras providências.
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2019 | 560 |
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Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Vereadores sobre as Indicações enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
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2019 | 559 |
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Institui o programa de adoção de Praças e Canteiros Públicos de Pacujá-CE e dá outras providências.
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2019 | 558 |
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Institui o programa identifique nossas Ruas no Município de Pacujá/CE, e dá outras providências.
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2019 | 557 |
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Determina que o Município de Pacujá/Ceará, as obras públicas que se encontram paralisadas ou não inauguradas, sejam informadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Pacujá/Ceará, Indicando os motivos, o tempo de interrupção e a possível data para sua continuidade, termino e inauguração.
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2019 | 556 |
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Institui o Projeto Amigos da Escola nas Unidades de Ensino Municipais de Pacujá-CE e dá outras providências.
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2019 | 555 |
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Cria o Sistema Permanente de Primeiros Socorros nas Escolas Ensino de Fundamental da Rede Pública e Privada do Município de Pacujá.
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2019 | 554 |
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Dispõe sobre a reorganização administrativa, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de Pacujá e dá outras providências.
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2019 | 553 |
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Criação e implantação do Conselho Municipal do Desporto, que trata de colaborar nas ações de transparência e acompanhamento do desporto no Município de Pacujá.
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2019 | 552 |
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Institui a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município - CGM e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno - SCI, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.
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2019 | 551 |
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Altera o Art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 475/2013 e dá outras providências.
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2019 | 550 |
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Dispõe sobre denominação do Prédio da Secretaria de Educação do Município de Pacujá Professor Francisco de Assis Oliveira e dá outras providências.
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2019 | 549 |
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Altera os Arts. 26 e 28 da Lei Municipal 262/1998, criando o inciso VII do Art. 28 da mesma Lei e adota outras providências.
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2019 | 548 |