Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tanto no meio físico quanto no digital.
Encarregado de dados
Érida Letícia
Encarregado de Dados
Amparo legal
Não informado
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Consulte os registros sobre princípios, bases legais, classificação de dados e direitos dos titulares.
Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6, norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo eles:
Finalidade: os dados deverão ser utilizados para objetivos determinados, legítimos e previamente informados.
Necessidade: deverão ser tratados somente os dados indispensáveis à realização das atividades institucionais.
Transparência: os titulares deverão receber informações claras sobre a utilização e o compartilhamento de seus dados.
Segurança: deverão ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos indevidos, perda, alteração ou divulgação não autorizada.
Prevenção: a Câmara deverá atuar preventivamente para reduzir riscos de incidentes envolvendo dados pessoais.
As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinadas pelo Art. 7, temos:
O tratamento de dados pessoais pela Câmara deverá estar fundamentado em uma das hipóteses previstas na LGPD, conforme a natureza e a finalidade de cada atividade. Entre as principais bases legais aplicáveis estão:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Utilizada quando o tratamento dos dados é necessário para que a Câmara cumpra determinações previstas em leis, regulamentos, normas administrativas ou outras obrigações legais.
Execução de políticas públicas Aplicável ao tratamento necessário à execução de políticas públicas e ao cumprimento das atribuições institucionais do Poder Público.
Exercício regular de direitos Permite o tratamento de informações necessário para o exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Consentimento do titular Utilizado quando o tratamento depender de manifestação livre, informada e inequívoca do titular, para uma finalidade determinada.
A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
Para fins de organização e proteção das informações, os dados tratados pela Câmara podem ser classificados de acordo com seu nível de proteção e sua natureza.
Dados pessoais São informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou que possa ser identificada. Exemplos: Nome completo; CPF; RG; Telefone; E-mail; Endereço; Data de nascimento; Informações funcionais; Dados cadastrais; Dados de acesso a sistemas.
Dados pessoais sensíveis São informações que possuem proteção especial devido ao seu potencial de gerar discriminação ou impactos relevantes na vida do titular. Podem incluir: Dados sobre saúde; Dados biométricos; Origem racial ou étnica; Convicção religiosa; Opinião política; Filiação sindical; Dados referentes à vida sexual; Dados genéticos; Informações relacionadas a organizações de natureza religiosa, filosófica ou política.
Sabendo que os titulares de dados pessoais somos nós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. Sendo eles:
A Câmara Municipal deverá disponibilizar mecanismos para que os cidadãos possam exercer seus direitos previstos na LGPD.
1. Direito de confirmação: saber se a Câmara realiza tratamento de seus dados pessoais.
2. Direito de acesso: solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela instituição.
3. Direito de correção: solicitar a atualização ou correção de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
4. Direito à informação: obter informações sobre a finalidade do tratamento, compartilhamento e demais aspectos relacionados à utilização dos dados.