Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI MUNICIPAL Nº 699/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2025 | 699 |
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LEI MUNICIPAL Nº 698/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO URBANO E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A IGREJA SÃO JOÃO BATISTA EM PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 698 |
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LEI MUNICIPAL Nº 697/2025 - DE 27 DE JANEIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2025 | 697 |
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INSTITUI E OFICIALIZA O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2024 | 696 |
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DISPOE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Rua Manoel Rodrigues do Nascimento / Nascimento Rodrigues)
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2024 | 695 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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2024 | 694 |
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INSTITUI A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA CFT, DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2024 | 693 |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DO PROCAD-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 692 |
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18
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2024 | 691 |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 690 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 689 |
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ESTABELECE A EXTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEIS DA PALHA DE CARNAÚBA E SEUS DERIVADOS, COMO ATIVIDADES EXCLUISIVAS AOS MORADORES RESIDENTES E ÀS ASSOCIAÇÕES REGULAMENTADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 688 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 687 |
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INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 686 |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PROJETO ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL- SEMA E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2024 | 685 |
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACUJA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2024 | 684 |
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LEI MUNICIPAL 683, DE 18/03/2024, QUE INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJA-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2024 | 683 |
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LEI MUNICIPAL 682, DE 18/03/2024, QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 682 |
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LEI MUNICIAPAL 681 DE 18/03/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2024 | 681 |
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LEI MUNICIPAL 680, DE 02/02/2024, QUE Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo 2024, e da outras providências correlatas"
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2024 | 680 |