Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 687 |
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INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 686 |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PROJETO ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL- SEMA E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2024 | 685 |
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACUJA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2024 | 684 |
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LEI MUNICIPAL 683, DE 18/03/2024, QUE INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJA-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2024 | 683 |
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LEI MUNICIPAL 682, DE 18/03/2024, QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 682 |
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LEI MUNICIAPAL 681 DE 18/03/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2024 | 681 |
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LEI MUNICIPAL 680, DE 02/02/2024, QUE Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo 2024, e da outras providências correlatas"
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2024 | 680 |
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LEI MUNICIPAL 679 DE 05/01/2024, Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos municipal de Pacujá 2024, e da outras providências correlatas.
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2024 | 679 |
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LEI MUNICIPAL 678, DE 08/01/2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NQ 553/2019, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO RURAL E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA E DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2024 | 678 |
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LEI MUNICIPAL 677, DE 02/01/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE PACUJÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 | 677 |
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LEI MUNICIPAL 676 DE 05/12/2023, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2023 | 676 |
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LEI MUNICIPAL 675 DE 13/11/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 675 |
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LEI MUNICIPAL 674 DE 14/09/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
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2023 | 674 |
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA F INANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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2023 | 673 |
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ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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2023 | 672 |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM MÚSICO APRENDIZ, VINCULADO À BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E À SECRETARIA DE CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2023 | 671 |
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"Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima do cargo de fiscal de tributos do município de Pacujá e dá providências correlatas"
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2023 | 670 |
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"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2023 | 669 |
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"DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE BATOQUE EM PACUJÁ/CE, DEVENDO ESTA CHAMA-SE MARIA DE NAZARÉ SILVA (NAZINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2023 | 668 |