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Projeto de Lei - Executivo: 17/2019
Institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de débitos fiscais e dá outras providências.
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Requerimento: 5/2019
Solicita, ao Poder Legislativo Municipal, a substituição da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 043/2019 por nova Comissão, objetivando acompanhar o serviço de abastecimento d'água nas zonas...
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Projeto de Lei - Legislativo: 1/2019
EMENDA
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Requerimento: 1/2019
REQUER, AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LICENÇA DE 60 (SESSENTA) DIAS.
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Ofício: 72/2019
Resposta ao Ofício Circular nº 01/2019 - CMDRS.
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Ofício: 71/2019
CONVOCAÇÃO.
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Ofício: 70/2019
ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÕES DO SENHOR VEREADOR FRANCISCO ILDERLAN AURELIANO PEREIRA (PROFESSOR ILDERLAN)
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Ofício: 69/2019
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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Projeto de Resolução: 1/2019
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS A SEREM APLICADOS NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS *PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Projeto de Indicação: 9/2019
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA COMUNIDADE DE BOM GOSTO.
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Projeto de Indicação: 8/2019
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, TIPO ARENA MULTIUOSO NA COMUNIDADE DE BOM GOSTO.
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Ofício: 68/2019
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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Projeto de Lei - Legislativo: 4/2019
INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei - Legislativo: 10/2019
ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA PADRE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, NO BAIRRO BARRO BRANCO EM PACUJÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Decreto Legislativo: 1/2019
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PROGRAMADA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ.
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Ofício: 67/2019
OFICIO DE FELICITAÇÃO.
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Ofício: 66/2019
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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Ofício: 65/2019
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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Ofício: 64/2019
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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Ofício: 8/2019
CONVITE AOS SENHORES(AS) DIRETORES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Matérias Legislativas
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