Projeto de Lei nº 001/2022 de propositura do Vereador Presidente, da Vereadora Vice-Presidente e do Vereador 2º Secretário, que dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pacujá-CE, e dá outras providências. Segue em anexo os pareceres relacionado ao projeto.

Projeto de Lei N°001/2022/MD, de 11 de agosto de 2022, que dispõe sobre a inclusão do item 3.6 no inciso 3 do artigo 2, inclusão da seção VIII no título III e alteração do anexo único, todos da Lei Municipal número 563/2019, e adota outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Segue em anexo os pareceres referente ao projeto.

Resposta ao Oficio n°0011/2022/PMJVPAC. No qual informa que não existe nesta Casa de Leis, lei ou projeto de lei que tenha autorizado a criação de serviços do tipo: Acolhimento Institucional, Família Acolhedora ou Guarda Subsidiada para proteção de crianças ou adolescentes encontrados em situação de abandono ou outra violação de direitos sob a jurisdição do município de Pacujá, em atendimento ao disposto no ECA e Resolução CNAS n°109/2019 (Tipificação Nacional dos Serviço Socioassistenciais).

Indica, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a confecção e posterior instalação de bustos em homenagem a extintos ex-Prefeitos municipais, de autoria do Vereador Eraldo Rodrigues Aguiar.

Indicação Nº 002/2022/ES, de propositura da Vereadora Elza Rodrigues de Sales, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja instalado nas rampas de acesso do mercado público municipal corrimões e pisos de borracha antiderrapante.

Indica, ao chefe do Poder Executivo Municipal, a rápida implantação do novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem do Auxiliar de Enfermagem, de autoria da Vereadora Ana lúcia de Abreu Silva.

DECRETO LEGISLATIVO 007/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

Encaminhamento do requerimento verbal, que requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que quando o mesmo enviar a Augusta Casa um Projeto de Lei que está sendo objeto de revogação, requerimento de propositura do Vereador Francisco Orlando Alves Rodrigues.

Encaminhamento dos requerimentos verbais: primeiro requerimento verbal, requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando urgência na implantação do piso salarial da enfermagem no Munícipio. Segundo requerimento, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário de Esporte, esclarecimentos acerca da existência de alguma verba destinada à Secretaria de Esportes, uma vez que não foi destinado os trajes, chuteiras e todo o material desportivo para as jogadoras e jogadores dos times municipais, ambos de propositura da Vereadora Ana Lúcia de Abreu Silva.

Encaminhamento aos Vereadores do Projeto de Decreto Legislativo n°001/2022, que dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo n°01/2017, de 16 de maio de 2017 e do Decreto Legislativo n°002/2019, de 09 de setembro de 2019 que entrou em tramitação no Plenário desta Câmara.

Encaminhando o Requerimento n°15/2022-OR, que requer ao Chefe desta Casa do Povo, que oficie o Prefeito Municipal c/c o Secretário de Saúde, solicitando a prestação de contas da Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00, destinada à Secretaria de Saúde. Requerimento de autoria do Vereador Francisco Orlando Alves Rodrigues.

Encaminhando o Requerimento n°14/2022-OR, que requer ao Chefe desta Casa do Povo, que oficie o Prefeito Municipal c/c a Secretária de Cultura e turismo, solicitando a prestação de contas dos gastos realizados com o festejos de São João Batista, de autoria do Vereador Francisco Orlando Alves Rodrigues.

Encaminhando o Projeto de Lei n°012/2022, que concede o reajuste do piso salarial profissional aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes de Combate a Endemias), e revoga a lei nº 546/2019, de 11 de fevereiro de 2019, com a sua respectiva Emenda Modificativa n°004/2022/OR, que propõe a alteração da redação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 012/2022. Projeto de Lei n° 014/2022, que dispõe sobre o incentivo financeiro dos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) no âmbito de município de Pacujá, revogação da lei nº 340/04 de 13 de setembro de 2004 dá outras providências.

Requerimento Nº 001/2022-AL, de propositura da Vereadora Ana Lucia de Abreu Silva, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações a cerca do cargo de Auxiliar de Enfermagem.

Resposta ao Oficio n°078/2022/CMP.

Requer ao chefe desta casa do povo, que oficie o prefeito municipal c/c o secretário de saúde, solicitando a prestação de contas de emenda parlamentar, no valor de R$ 100.000.00 destinada á secretaria de saúse

Requer ao Chefe desta casa do povo, que oficie o Prefeito Municipal c/c a Secretária de Cultura e Turismo, solicitando a prestação de contas dos gastos realizados com o festejos de São João Batista, de autoria do Vereador Francisco Orlando Alves Rodrigues.

Indica, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Readequação Salarial do Cargo Efetivo de Secretária Escolar da Rede Município de Pacujá, de autoria do Vereador Francisco Antonio de Oliveira Júnior.

Concede Título de Cidadão Honorário de Pacujá ao Senhor Padre João Jesuíno Marques, de propositura do Vereador Eraldo Rodrigues Aguiar.

Indica, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a confecção e posterior instalação de bustos em homenagem a extintos ex-Prefeitos Municipais, de autoria do Vereador Eraldo Rodrigues Aguiar.