PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de Título Honorário do Município de Pacujá ao Sr. Raimundo Rodrigues de Souza.
Fixa em 30 (trinta) horas a jornada semanal de trabalho dos Profissionais de Enfermagem.
REQUERIMENTO
Dispõe sobre a convocação programada de Secretários Municipais nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pacujá.
Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Município.
INDICAÇÃO
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de Débitos Fiscais e dá outras providências.
Altera a tabela salarial da Lei nº 418/2010, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
PROJETO DE INDICAÇÃO
Cria a Ouvidoria Pública e o Cargo de Ouvidor Público da Câmara Municipal de Pacujá, na forma que indica e dá outras providências.
OFÍCIO
Autoriza o Executivo Municipal a realizar acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá e Graça - SINDSEP, referente às contribuições sindicais em atraso perseguidos no processo n. 508-20.2013.8.06.0204, que tramita perante a Vara Única da Comarca Vinculada de Pacujá e dá outras providências.
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