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Parecer
N 60/2025
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PARECER N° 60/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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25/11/2025
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Parecer
N 59/2025
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PARECER N° 59/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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25/11/2025
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Parecer
N 58/2025
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PARECER N° 58/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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25/11/2025
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Parecer
N 57/2025
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PARECER N° 57/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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25/11/2025
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Parecer
N 56/2025
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PARECER N° 56/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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25/11/2025
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Parecer
N 55/2025
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PARECER N° 55/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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11/11/2025
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Parecer
N 52/2025
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PARECER N° 52/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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11/11/2025
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Parecer
N 54/2025
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PARECER N° 54/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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11/11/2025
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Parecer
N 53/2025
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PARECER N° 53/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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11/11/2025
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Parecer
N 50/2025
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PARECER N° 50/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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28/10/2025
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Parecer
N 49/2025
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PARECER N° 49/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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28/10/2025
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Parecer
N 51/2025
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PARECER N° 51/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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28/10/2025
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Parecer
N 01/2025
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PARECER COLETIVO N° 01/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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14/10/2025
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Parecer
N 48/2025
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PARECER Nº 48/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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13/10/2025
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Parecer
N 47/2025
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PARECER Nº 47/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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13/10/2025
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Parecer
N 46/2025
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PARECER Nº 46/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
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13/10/2025
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Parecer
N 45/2025
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PARECER Nº 45/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
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13/10/2025
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Parecer
N 44/2025
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PARECER Nº 44/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
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13/10/2025
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Parecer
N 42/2025
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PARECER Nº 42/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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07/10/2025
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Parecer
N 43/2025
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PARECER Nº 43/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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07/10/2025
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Parecer
N 41/2025
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PARECER Nº 41/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
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18/09/2025
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Parecer
N 40/2025
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PARECER Nº 40/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
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18/09/2025
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Parecer
N 39/2025
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PARECER Nº 39/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
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18/09/2025
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Parecer
N 38/2025
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PARECER Nº 38/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
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18/09/2025
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Parecer
N 37/2025
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PARECER Nº 37/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
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18/09/2025
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Parecer
N 36/2025
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PARECER Nº 36/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
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18/09/2025
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Parecer
N 35/2025
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PARECER Nº 35/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
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18/09/2025
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Parecer
N 34/2025
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PARECER Nº 34/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 33/2025
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PARECER Nº 33/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 32/2025
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PARECER Nº 32/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 29/2025
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PARECER Nº 29/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 28 DE MAIO DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 23/2025
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PARECER Nº 23/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 21/2025
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PARECER Nº 21/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 20/2025
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PARECER Nº 20/2025, DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 19/2025
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PARECER Nº 19/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 18/2025
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PARECER Nº 18/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
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09/07/2025
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Parecer
N 17/2025
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PARECER Nº 17/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
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09/07/2025
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