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Parecer

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Número 52

Exercício 2025

Data 30/10/2025

Tipo Parecer

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Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior Francisco Venicius de Araújo Alves

Descrição

PARECER N° 52/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.