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Parecer

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Número 46

Exercício 2025

Data 01/10/2025

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Carlos de Abreu Júnior Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Venicius de Araújo Alves

Descrição

PARECER Nº 46/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.