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Parecer

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Número 38

Exercício 2025

Data 05/09/2025

Tipo Parecer

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Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Carlos de Abreu Júnior Francisco Venicius de Araújo Alves

Descrição

PARECER Nº 38/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.