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Parecer

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Número 50

Exercício 2025

Data 16/10/2025

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior Liduina Fernandes de Sousa Oliveira

Descrição

PARECER N° 50/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.