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Parecer

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Número 51

Exercício 2025

Data 16/10/2025

Tipo Parecer

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Autores

Francisco Carlos de Abreu Júnior Francisco Venicius de Araújo Alves Liduina Fernandes de Sousa Oliveira

Descrição

PARECER N° 51/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.