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Parecer

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Número 43

Exercício 2025

Data 17/09/2025

Tipo Parecer

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Autores

Liduina Fernandes de Sousa Oliveira Francisco Venicius de Araújo Alves Francisco Carlos de Abreu Júnior

Descrição

PARECER Nº 43/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.