Lista de Decretos
DECRETO LEGISLATIVO - 1/2019
Convite 1ª Audiência Pública sobre a nova Lei Orgânica do Município para os Secretários.
DECRETO LEGISLATIVO - 1/2019
Convite 1ª Audiência Pública sobre a nova Lei Orgânica do Município para os Vereadores.
DECRETO LEGISLATIVO - 1/1992
REGIMENTO INTERNO
DECRETO LEGISLATIVO - 1/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACUJÁ