Agente
CÂMARA PACUJÁ
Número
110923-01
Exercício
2023
Data
11/09/2023
Tipo
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO
Descrição
REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ( LEI Nº 12.57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.