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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026 – CMP – DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2026 ATÉ 03 DE NOVEMBRO DE 2026, SEU ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES EM REGIME DE URGÊNCIA E SUA INCLUSÃO NA PAU...

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