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Matérias Legislativas
121 registros Última atualização: 29/10/2026 18:02-
Parecer: 46/2026
PARECER Nº 46/ 2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 , DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 45/2026
PARECER Nº 45/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 44/2026
PARECER N° 44/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 43/2026
PARECER Nº 43/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 42/2026
PARECER Nº 42/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
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Parecer: 012/2026
PARECER Nº 012/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026,DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Parecer: 41/2026
PARECER Nº 41/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 , DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 40/2026
PARECER N° 40/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 35/2026
PARECER Nº 35/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 34/2026
PARECER Nº 34/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 33/2026
PARECER Nº 33/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 32/2026
PARECER Nº 32/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 31/2026
PARECER Nº 31/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 30/2026
PARECER Nº 30/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 009/2026
PARECER Nº 009/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
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Requerimento: 01/2026
REQUERIMENTO Nº 01/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026, DE PROPOSITURA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS DE ABREU JÚNIOR. REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE LETREIRO TURÍSTICO COMA FRAS...
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Parecer: 008/2026
PARECER Nº 008/2026, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
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Parecer: 29/2026
PARECER Nº 29/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2026.
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Parecer: 28/2026
PARECER Nº 28/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2026.
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Parecer: 27/2026
PARECER Nº 27/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2026.