Número
3
Exercício
2025
Data
17/01/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
Projeto de Lei Nº 03/2025, de propositura do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências correlatas.