Número
51
Exercício
2024
Data
07/05/2024
Tipo
Parecer
Autores
Descrição
PARECER N.º 09/2024, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAO SEGUINTE PROJETO DE LEI:
PROJETO DE LEI N.º 07/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. QUE INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.