Número
14
Exercício
2024
Data
02/03/2024
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI 03/2024, QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.