AUTORES
DESCRIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, CUMPRIMENTANDO-O CORDIALMENTE, COMUNICO VOSSA EXCELÊNCIA QUE EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO 2023, NÃO FOI APAROVADO O SEGUINTE PROJETO DE LEI; PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023. QUE ALTERA A REDACÃO DO INCISO VII DA LEI Nº 534/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018.