Número
1
Exercício
2022
Data
14/10/2022
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E OU MENTAIS OU SEUA RESPONSÁVEIS LEGAIS.