Número
1
Exercício
2023
Data
24/01/2023
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕEM SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MASGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MASGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES DE BRITO