Projeto de Lei - Executivo
AUTORES
DESCRIÇÃO
DISPÕEM SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MASGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MASGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES DE BRITO