Número
12
Exercício
2022
Data
28/07/2022
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E REVOGA A LEI Nº 546/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.