Número
91
Exercício
2022
Data
23/08/2022
Tipo
Ofício
Descrição
Resposta ao Oficio n°0011/2022/PMJVPAC. No qual informa que não existe nesta Casa de Leis, lei ou projeto de lei que tenha autorizado a criação de serviços do tipo: Acolhimento Institucional, Família Acolhedora ou Guarda Subsidiada para proteção de crianças ou adolescentes encontrados em situação de abandono ou outra violação de direitos sob a jurisdição do município de Pacujá, em atendimento ao disposto no ECA e Resolução CNAS n°109/2019 (Tipificação Nacional dos Serviço Socioassistenciais).