Número
99
Exercício
2022
Data
26/08/2022
Tipo
Ofício
Descrição
Encaminhando o Projeto de Lei Nº 001//2022/MD, de 11 de agosto de 2022, de propositura da Mesa Diretora, dispõe sobre a inclusão do item 3.6 no inciso 3 do artigo 2, inclusão da seção VIII no título III e alteração do anexo único, todos da lei municipal número 563/209, e adota outras providências.