Decreto Legislativo
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DESCRIÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO 007/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.