Número
7
Exercício
2022
Data
22/08/2022
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
DECRETO LEGISLATIVO 007/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.