Encaminhando o Projeto de Lei n°09/2022, que dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico no âmbito do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências, com suas respectivas Emendas: Emenda Modificativa n°002/2022/OR, que propõe a alteração da redação do artigo 3º, Inciso I do Projeto de Lei n°009/2022; Emenda Modificativa n°003/2022/OR, que propõe a alteração da redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 009/2022; Emenda Modificativa n°001/2022, que propõe a alteração da redação da ementa do Projeto de Lei n°09/2022, e adota outras providências. Projeto de Lei n°10/2022, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo e reajuste para servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Pacujá e dá outras providências. Com a respectiva Emenda ao Projeto de Lei n°10/2022, emenda ao art.3º do Projeto de lei n°10/2022 que dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo e reajuste para servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Projeto de Lei n° 11/2022, que institui o Programa Bolsa Universitário no Município de Pacujá e dá outras providências. Conforme anexos. Ambos projetos de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Raimundo Rodrigues de Sousa Filho.