Número
21
Exercício
2019
Data
22/03/2019
Tipo
Ofício
Autores
Descrição
Aprovação do Projeto de Lei N° 006/2019, que altera os arts.26 e 28 da Lei Municipal 262/1998, criando o inciso VII do art.28 da mesma Lei e adota outras providências. Encaminhado ao Executivo.