Número
10
Exercício
2019
Data
18/04/2019
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
INSITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM E SEU FUNCIONAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.