Número
01
Exercício
2026
Data
26/02/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Autores
Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. PROCLAMA RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EX-GESTOR FRANCISCO ORLANDO ALVES RODRIGUES, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, PARECER PRÉVIO DO TCE-CE Nº 218/2025