Número
03
Exercício
2026
Data
19/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI Nº 03/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. INSTITUI O PAGAMENTO ANTECIPADO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO, CONCEDE O DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.