Número
02
Exercício
2026
Data
19/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI Nº 02/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.