Número
01
Exercício
2026
Data
19/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI Nº 01/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.