Número
04
Exercício
2025
Data
08/08/2025
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI Nº 04/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR
PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIRETAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICíPlO DE PACUJÁ-CE, SEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.