Número
05
Exercício
2025
Data
06/10/2025
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI N° 05/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE MÓVEIS ÀS PAREDES EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, VISANDO A PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS.