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DESCRIÇÃO
Ofício nº 073/2025/CMP ,11 de Junho de 2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 19/2025, de 30 de Maio de 2025, de propositura do Prefeito Municipal Pedro Allan de Sousa Leopoldino, institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Educação e Inclusão Escolar no Município de Pacujá-CE e dá outras providências, aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Junho de 2025.