AUTORES
SUB-ESCRITORES
DESCRIÇÃO
PARECER Nº 18/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE O PARCELAMETO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS