Projeto de Lei - Executivo
AUTORES
SUB-ESCRITORES
DESCRIÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025 DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE O PARCELAMETO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.