Número
16
Exercício
2025
Data
25/04/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025 DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE O PARCELAMETO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.