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DESCRIÇÃO
Parecer N° 24/2025, de 30 de Abril de 2025, da comissão de Justiça e Redação, do projeto de lei Nº 15/2025 de 15 de Abril, dispõe sobre a criação do conselho municipal de promoção da igualdade racial CMPIR no município do pacujá e dá outras providências