Número
23
Exercício
2025
Data
30/04/2025
Tipo
Parecer
Descrição
Parecer Nº 23/2025, de 30 de Abril de 2025, do Projeto de Lei Nº 14/2025 de 15 de abril de 2025, altera a lei Nº 705/2025 para modificar a nomenclatura do cargo de fiscal de loteamentos urbanos para fiscal de loteamentos e obras ampliando suas atribuições e da outras providências.