Ofício

Ofício Nº 48/20251 CMP, 25 de Abril de 2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria os seguintes Projetos de Lei: Projeto De Lei Nº 12/2025, de 07 de Abril de 2025, de propositura do Prefeito Pedro Allan de Sousa Leopoldino, altera a Lei Municipal Nº 486/2014, de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, para incluir os incisos X, XI e XII no artigo 20 e os incisos VI e VII no artigo 40, e dá outras providencias. De propositura do Sr. Prefeito, Pedro Allan de Sousa Leopoldino, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2025.