Ofício

Oficio Nº 40/2025, de 11 de Abril, venho por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria os seguintes Projetos de Lei: Projeto De Lei Nº 10/2025, de 24 de março de 2025, de propositura do Prefeito Pedro Allan de Sousa Leopoldino, institui a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares de Pacujá e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 11/2025, de 24 de março de 2025, de propositura do Prefeito municipal Pedro Allan de Sousa Leopoldino, dispõe sobre a autorização para que o município de Pacujá celebre convênio com associações e cooperativas, e dá outras providências. De propositura do Sr. Prefeito, Pedro Alan de Sousa Leopoldino, aprovados em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Abril de 2025.