Lei Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 747/2025, PACUJÁ/CE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HIDROGINÁSTICA ADAPTADA PARA CRIANÇAS E PRÉADOLESCENTES COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.